SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2019
RESOLUÇÃO CMDCA/SQ/MS. Nº 23/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA/SQ/MS. Nº 23/2019.
Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS e dá outras providencias.
O Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sete Quedas-MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de nº. 654/2015, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º:Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS.
Art. 2º:Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Quedas/MS, 08 de agosto de 2019.
GILDA ANTONIA DE SOUZA
Presidente do CMDCA/SQ/MS.
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE QUEDAS/MS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, criado pela Lei Municipal n° 260, de 14 de outubro de 1997, com atualizações realizadas através da Lei Municipal n° 550, de 11 de março de 2010 e Lei Municipal n° 654 de 19 de agosto de 2015;
Art. 2º.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, funcionará em instalações próprias, fornecidas pelo Poder Público Municipal, à Monteiro, nº 675, Centro - na sede do Município;
§ 1º. Cabe à Administração Pública fornecer a estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica;
§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos Conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, na forma do disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº, 654/2015, é composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes do governo e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada;
Parágrafo único.A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro, durante a participação em reuniões, capacitações, diligencias e ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
SEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
Art.4º.Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: Educação, Saúde e Assistência Social.
§ 1º. Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser este Regimento Interno;
§ 2º. No caso de reiteração de faltas injustificadas, prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em lei ou neste Regimento, sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado e aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como, para a tomada das providências que entender necessárias.
Art. 5º.O mandato dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado ao tempo de permanência na função ou à frente da respectiva pasta.
§ 1º. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, não podendo prejudicar as atividades do órgão;
§ 2º. O Chefe do Executivo deverá indicar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o afastamento a que alude o parágrafo anterior;
§ 3º. Caso descumpridos os prazos para nomeação e/ou substituição dos representantes do governo perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, fixados neste e no artigo anterior, ou praticados, pelo Chefe do Executivo municipal, atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento do órgão o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis e apuração de eventual responsabilidade do agente público, nos moldes do previsto nas Leis nº 8.069/90 e 8.429/92.
SEÇÃO II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE
Art. 6º.O mandato dos representantes das entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução;
Art. 7º.Os representantes não governamentais serão eleitos no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
§ 1º. 1 (um) representante de entidades não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
§ 2º 1 (um) representante de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculados à rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superiores Privadas;
§ 3º. 1 (um) representante de organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;
§ 4º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal, ou seja, cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município;
§ 5º. A vaga no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como suplente;
§ 6º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova Assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Art. 8º.É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 9º.Todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será fiscalizado pelo Ministério Público;
Art. 10.Sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado;
Art. 11.Em caso de substituição de Conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante;
Art. 12.Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no §4º do Artigo 7º.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 13.São deveres dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 654/2015 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.742/93, 9.394/96 e outros legislações, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;
II - Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas;
III - Buscar informações acerca das condições de vida de crianças e adolescentes local, assim como da estrutura de atendimento existente no município, visitando sempre que possível as comunidades e os programas e serviços àquela destinados, elaborando Planos de Ação Anual para melhoria da qualidade de vida dos infantes;
V - Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à criança e adolescente, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários, estabelecendo critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas a infância e a adolescência;
VI - Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do dever de todos em promover a proteção integral;
VII - Registrar as entidades não governamentais e governamentais que executam programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art.91, da Lei Federal nº 8.069/90;
VIII - Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
§ 1º. É expressamente vedada a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho;
§ 2º. Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização;
IX – Fica condicionada a atuação dos membros do CMDCA àquelas descritas no Artigo 12 e incisos da Lei Municipal nº 654/2015.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE MANDATOS:
Art. 14. Na forma do disposto no parágrafo 5º do Artigo 13, da Lei Municipal nº 654/2015, a entidade e/ou seu representante poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões sem justificativa acolhida, a 03(três) reuniões consecutivas ou a 05( cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, a contar da primeira ausência;
II - for constatada a violação de qualquer dos deveres relacionados na Lei Municipal nº 654/2015, e deste Regimento Interno;
III - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, par. único, da Lei nº 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo Diploma Legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal e art.4º, da Lei nº 8.429/92;
V - será também afastado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.
§ 1º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses dos parágrafos anteriores, deixarem de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente suspenso ou cassado, casos em que será substituída pela entidade que estiver na ordem subsequente de votação, de acordo com o resultado da assembleia de escolha.
Art. 15.A suspensão cautelar do mandato das entidades e/ou de seus representantes, nas hipóteses constantes do artigo anterior, será decidida pela Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento encaminhado por qualquer dos membros do Conselho, Ministério Público ou Poder Judiciário.
Parágrafo único.A cassação do mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, nos moldes do previsto neste Regimento Interno, com a garantia do pleno exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes deste órgão.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 16.De modo a tornar efetivo o caráter paritário do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser considerados impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consanguíneos e afins, do (a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira (o), conforme previsto no §4º do Artigo 7º.
CAPÍTULO VI
DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 17.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, por força do disposto no art.227, §7º c/c 204, da Constituição Federal, art.88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 eArt.12.da Lei Municipal nº.654/2015, tem a por competência elementar deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e controlar das ações do Poder Executivo no sentido da implementação desta mesma política, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art.4º,capute par. único, alíneas “b”, “c” e “d” c/c arts.87, 88 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90 e art.227,caput, da Constituição Federal, cabendo-lhe ainda:
I - elaborar a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos Art. 87 e 88 da Lei nº 8.069/90;
II - avaliar e zelar pela efetiva aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - promover o reordenamento institucional de modo a otimizar a estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas que compõem a mencionada “rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente”;
IV - promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
V - acompanhar a elaboração e a execução das propostas de leis orçamentárias do Município (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), indicando modificações necessárias consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e zelando para o efetivo respeito ao princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme preceitua o inciso XV do artigo 12 da Lei Municipal 654/2015;
VI - fixar os critérios para gerenciamento do fundo de que trata o Art. 19, da Lei Municipal nº. 654/2015;
VII - promover o registro e a avaliação periódica das condições de funcionamento das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 18.As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sete quedas/MS, no âmbito de sua esfera de competência, vinculam a Administração Pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art.1º, par. único e art.227,caput, ambos da Constituição Federal);
Art. 19.O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente atuará de maneira articulada com os demais Conselhos em funcionamento no Município, garantindo a integração e evitando a tomada de decisões conflitantes.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 20.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, conta com a seguinte estrutura administrativa:
I - Mesa Diretiva;
II - Comissões Temáticas ou Câmaras Setoriais;
III - Secretaria Executiva;
IV - Técnicos de apoio;
V - Plenário.
SEÇÃO I
MESA DIRETIVA
Art. 21.O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, será escolhido entre seus pares, para o mandato de 01 (um) ano;
Art. 22.São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS:
I - presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões e votações;
II - decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do Plenário;
III - proferir o último voto nominal e, quando houver empate, remeter o objeto de votação para novos estudos das Comissões Temáticas e/ou Câmaras Setoriais;
V - preparar, junto com o Secretário do Conselho e Mesa Diretiva, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
VI - assinar a correspondência oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS;
VII - representar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;
VIII - Encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Manter os demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;
XI - Participar, juntamente com os integrantes das Comissões e/ou Câmara Setorial de Orçamento, do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipal, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;
XIII - Convocar, de ofício ou a requerimento das Comissões e/ou Câmaras Setoriais, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito, reuniões extraordinárias da Plenária do Conselho, para tratar de assuntos de caráter urgente;
XIV - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presente Regimento Interno ou pela Legislação Municipal específica.
§ 1º. É vedado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;
§ 2º. Quando necessária à tomada de decisões em caráter emergencial, facultado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS OU CÂMARAS SETORIAIS
Art. 23.Serão criadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/ MS, as Comissões Temáticas (Câmaras Setoriais), de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, de caráter permanente ou temporário, formadas por membros titulares, suplentes e convidados.
§ 1º. As Comissões Temáticas (Câmaras Setoriais), conforme previsto no Art.16. da Lei Municipal nº 654/2015, serão compostas de 01 (um) Presidente, 01 (um) relator e mais 02 (dois) membros, tendo as funções de elaborar estudos, emitir pareceres e propor políticas específicas no âmbito de sua competência, submetendo suas conclusões à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho;
§ 2º. O Presidente, o relator e demais membros das Câmaras Setoriais serão escolhidos internamente pelos respectivos membros;
§ 3º. As Câmaras Setoriais reunir-se-ão extraordinariamente sempre que necessário, podendo requerer junto à Presidência a convocação de reunião extraordinária da Plenária do Conselho para deliberação acerca de assuntos urgentes relacionados à sua área de atuação.
§ 4º. Será facultada à participação do servidor da Secretaria Executiva, servidor administrativo, convidados,técnicos e especialistas nas Câmaras Setoriais, como Apoio Administrativo.
SEÇÃO III
SECRETARIA EXECUTIVA:
Art. 24.A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Compete:
I - Secretariar sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, registrando a frequência dos membros dos conselheiros e arquivando as justificativas eventualmente encaminhadas para as faltas;
II - Despachar com o Presidente;
III - Preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;
IV - Prestar as informações que lhe forem requisitadas;
V - Prestar o suporte técnico-administrativo que se fizer necessário;
VI - Lavrar as atas das reuniões, e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho;
VII - Receber relatórios e documentos dirigidos ao Conselho;
VIII - Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida;
IX - Remeter para análise das Comissões e/ou Câmeras temáticas responsáveis, e posterior aprovação do Plenário, os pedidos de registro das entidades não governamentais e programas desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais que prestam assistência e atendimento à criança e ao adolescente no município;
X - Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por este Regimento Interno, pelo Presidente ou pelo Plenário.
SEÇÃO IV
TÉCNICOS DE APOIO.
Art. 25.Será facultada à participação de servidor administrativo, convidados,técnicos e especialistas, nas sessões e Comissões Temáticas (Câmaras Setoriais), como apoio Administrativo.
SEÇÃO V
DO PLENÁRIO
Art. 26. O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Lei Municipal;
Art. 27.O Plenário se reunirá periodicamente de acordo com o cronograma devidamente aprovado pelo Pleno, na forma prevista na Lei Municipal nº. 654/2015 e neste Regimento Interno, debatendo e deliberando as matérias de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 28. Na forma do disposto no art. 14, da Lei Municipal nº 654/2015, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS, realizará 01 (uma) reunião ordinária a cada mês.
§ 1º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, serão realizadas em sua sede de acordo com cronograma aprovado pelo Pleno, contendo data e horário e podendo sofrer alterações sem aviso prévio;
§ 2º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, conforme disposto na Lei Municipal nº 654/2015;
§ 3º. A realização de reuniões do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em local diverso do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência mínima de 03 (três) dias e amplamente divulgada, orientando acerca da mudança e de sua transitoriedade;
Art. 29.As sessões serão iniciadas com aprovação da Ata da sessão anterior, que será assinada por todos os presentes. Em seguida, todos os membros do Conselho serão informados acerca das justificativas de ausência, passando-se à leitura da pauta da reunião, após o que terão início as discussões.
§ 1º. Na sessão serão apreciados todos os itens constantes da pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assim como, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo e representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
§ 2º. As matérias não constantes da pauta serão apreciadas após esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão;
§ 3º. Enquanto não apreciadas todas as matérias constantes da pauta, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente continuará em sessão, podendo, caso necessário, ter esta continuidade no (s) dia (s) subsequente (s).
Art. 30.Os debates terão início com a leitura dos relatórios das Comissões, de acordo com a ordem em Pauta ou realizado mediante consenso entre os membros do Conselho.
§ 1º. O relator da Comissão Temática, no prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), fará um breve resumo das discussões travadas e dos encaminhamentos propostos, colocando a matéria em debate perante a plenária;
§ 2º. Será também efetuada a leitura de eventuais votos divergentes que tenham sido elaborados pelos integrantes da Comissão;
§ 3º. Os membros do Conselho que quiserem se manifestar deverão se inscrever perante a Presidência do órgão, que lhes concederá a palavra, pela ordem de inscrição, por 02 (dois) minutos, prorrogáveis por igual período;
§ 4º. Encerrado o tempo concedido, o Presidente concederá a palavra ao próximo Conselheiro inscrito, e assim sucessivamente, até que todos os que desejarem tenham se manifestado;
§ 5º. Não serão permitidos apartes, sendo, porém facultada a reinscrição do Conselheiro que assim o desejar;
§ 6º. Encerrados os debates entre os Conselheiros, será facultada a manifestação dos representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário, assim como, conforme o caso, de familiares das crianças e adolescentes ou pessoas da comunidade, que possam contribuir para deliberação a ser tomada, cada qual pelo prazo de 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois).
Art. 31.As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, ressalvadas as que colocarem em discussão casos específicos envolvendo crianças ou adolescentes acusados da prática de ato infracional (cf. art.143 e 247, da Lei nº 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar em risco a imagem e/ou a integridade psíquica e moral de crianças e/ou adolescentes (cf. art.17 e 18, da Lei nº 8.069/90).
Parágrafo único.Ocorrendo qualquer das hipóteses docaputdo presente dispositivo, será permitida a presença em plenário apenas dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e Poder Judiciário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, além de familiares das crianças e/ou adolescentes envolvidas.
Art. 32.Posteriormente a cada sessão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será lavrada Ata digitalizada, que será assinada pelos Conselheiros presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados e deliberações tomadas, conforme previsto no artigo 29 deste Regimento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33.Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação de maioria simples dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS.
Art. 34.Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 35.Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, revogada disposições em contrário.
Sete Quedas/MS, 08 de agosto de 2019.
GILDA ANTONIA DE SOUZA
Presidente do CMDCA/SQ/MS.