SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2019
LEI Nº 786/2019 (REF. AUTOGRAFO DE LEI 003/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 786/2019 (REF. AUTOGRAFO DE LEI 003/2019)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) criando novo Projeto com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade ........................: 02.09.....................Secretaria Municipal de Viação, Obras, Transito e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.006.1.300 Convênio Siconv n. 880693/2018-Caminhão Caçamba Basculante.
Elemento de Despesa..: 44.90.52.00.......Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso........: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Convênio Siconv n. 880693/2018, conforme inciso II, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 dias do mês de Fevereiro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal