SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2017
LEI Nº 709/2017 - (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 002/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 709/2017 - (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 002/2017)
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 707/2016, e dá outras providências.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Contrato de Repasse n. 818207/2015/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa.
Unidade..................: 02.05 .............Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Meio Ambiente
Função....................: 20....................Agricultura
Sub-Função............: 606.................Extensão Rural
Programa................: 004.................Preservação e Conscientização Ambiental
Projeto/Atividade...: 1.100..............Contrato Repasse n. 818207/2015
Elemento de Despesa:44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .....R$ 100.000,00
Fonte de Recurso..: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 818207/2015/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa e o Município de Sete Quedas.
Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 de Março de 2.017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal