SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2014
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - A contribuição do município de Sete Quedas/MS, de que trata o Art. 15, I, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do art. 18, no percentual de 11,00% (onze por cento).”
Art. 2º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Além da contribuição prevista no artigo 16, desta lei, o Município de Sete Quedas/MS, recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do art. 18, e sobre a mesma base de contribuição, para amortização do “déficit técnico”, em 2014 a alíquota de 8,10% (oito vírgula dez por cento), em 2015 a alíquota de 9,30% (nove vírgula trinta por cento), e no ano de 2016 até o ano de 2038, inclusive, aplica-se uma alíquota suplementar de11,97% (onze vírgula noventa e sete por cento).”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei n. 023/2012.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 dias do mês de Junho de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal