SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 783/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 783/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Sete Quedas para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Sete Quedas para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 39.571.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e setenta um mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 20.704.000,00 (vinte milhões setecentos e quatro mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.867.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alterações, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatórias, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
41.002.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
3.772.000,00
Receita de Contribuições
2.042.000,00
Receita Patrimonial
3.872.500,00
Transferência Correntes
31.292.500,00
Outras Transferências Correntes
23.000,00
2. Receitas Correntes Intraorçamentária
2.940.000,00
Contribuições
1.692.000,00
Outras Receitas Correntes
1.248.000,00
3. Receita de Capital
903.000,00
Transferência de Capital
903.000,00
4. Deduções da Receita Corrente
- 5.274.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 4.274.000,00
Dedução da Perda de Investimento do RPPS
- 1.000.000,0
TOTAL
39.571.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
32.380.000,00
Despesa de Capital
2.159.000,00
Reserva de Contingência
5.032.000,00
TOTAL
39.571.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Sete Quedas
1.610.000,00
Gabinete do Prefeito
656.100,00
Secretaria Municipal de Administração
9.563.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.064.900,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação
61.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
860.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
9.341.500,00
Fundo Municipal de Saúde
9.617.500,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
3.761.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.035.500,00
TOTAL
39.571.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.610.000,00
Prefeitura Municipal
15.212.000,00
Fundo Municipal de Saúde
9.617.500,00
FUNDEB
3.850.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.838.500,00
Fundo Municipal de investimento Social
120.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
32.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
50.000,00
Fundo Municipal de Prevenção às Drogas
27.000,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sete Quedas
7.214.000,00
TOTAL
39.571.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Firmar Convênio, com concessão de subvenções sociais, com as seguintes entidades:
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
Lar São Cristovão; e
Conselho de Segurança Pública – CONSEP.
Parágrafo único – Não onerarão o limite previsto no Inciso I, deste artigo, os créditos orçamentários destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá, mediante Lei específica:
I – promover a concessão de subvenções sociais à entidades públicas ou privadas;
II – financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;
III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra “B”, da Resolução Normativa TCE/MS nº 54, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal