Camara Municipal · 11 de outubro de 2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 21/2019
CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 21/2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação n° 21/2019
Processo Adm. n° 28/2019
Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Interessado – Câmara Municipal de Selvíria/MS.
Tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e considerando o parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando a contratação da empresa APRAVEL MS VEICULOS LTDA, CNPJ: 17.976.571/0001-69, visando a execução de serviços de manutenção corretiva do veículo GM/ Cobalt/ Chevrolet pertencente à frota da Câmara Municipal de Selvíria, no valor total de R$ 6.867,49 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; por isso, determino que se proceda a aquisição nos termos descritos no Processo de Dispensa de Licitação, com obediência às demais disposições legais.
Selvíria/MS, 09 de Outubro de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara