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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2013

LEI Nº 899 DE 27 DE JUNHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 899 DE 27 DE JUNHO DE 2013

“Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro para o Assentamento Alecrim para o fim que especifica e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria-MS, autorizado a repassar para o Assentamento Alecrim, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. O repasse financeiro objeto desta Lei destina-se exclusivamente para o reparo e manutenção em poço artesiano localizado no Assentamento beneficiado, sendo vedada utilização do mesmo para outros fins.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria-MS.

Em, 27 de Junho de 2013.

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0869, em 28 de junho de 2013. Código identificador FDE588C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.