Camara Municipal · 10 de dezembro de 2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 23/2019
CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 23/2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação n° 23/2019
Processo Adm. n° 31/2019
Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Interessado – Câmara Municipal de Selvíria/MS.
Tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e considerando o parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando a contratação da empresa, GLADISTONI COSTA DE FIGUEREDO ***.***.***-** - ME, CNPJ: 15.041.501/0001-93, visando a prestação de serviços de manutenção, reparo, limpeza e higienização de ar condicionado par atender as necessidades dos aparelhos utilizados na câmara municipal, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; por isso, determino que se proceda a aquisição nos termos descritos no Processo de Dispensa de Licitação, com obediência às demais disposições legais.
Selvíria/MS, 09 de Dezembro de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara