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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2010

LEI Nº 740, de 04 de maio de 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 740, DE 04 DE MAIO DE 2010

“Dispõe sobre a locação de Imóveis urbanos e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a locar o imóvel abaixo a seguir.

Art. 2º Imóvel urbano, localizado na Rua Vereador Isac Laluce, n. 510, com área construída de 499,11 m2, na Cidade de Selvíria – MS, de propriedade da Sra. Márcia Bento.

Art. 3º O prazo de locação será de 12 (doze) meses renováveis a critério da municipalidade.

Art. 4º O imóvel locado será destinado à instalação de indústrias em nosso Município.

Art. 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 04 de maio de 2010.

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0081, em 6 de maio de 2010. Código identificador FD0D253B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.