Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2010
LEI Nº 740, de 04 de maio de 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740, DE 04 DE MAIO DE 2010
“Dispõe sobre a locação de Imóveis urbanos e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a locar o imóvel abaixo a seguir.
Art. 2º Imóvel urbano, localizado na Rua Vereador Isac Laluce, n. 510, com área construída de 499,11 m2, na Cidade de Selvíria – MS, de propriedade da Sra. Márcia Bento.
Art. 3º O prazo de locação será de 12 (doze) meses renováveis a critério da municipalidade.
Art. 4º O imóvel locado será destinado à instalação de indústrias em nosso Município.
Art. 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 04 de maio de 2010.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal