Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2011
LEI Nº 811 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre á autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para pagamento de aluguel residencial para Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegados de Policia e Comandantes da Polícia Militar e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a conceder ajuda de custo para o pagamento de aluguel para Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegado de Polícia e Comandante da Polícia Militar que prestarem serviços e residirem em nossa cidade.
Parágrafo único. O valor da ajuda de custo prevista no caput deste artigo será fixado a critério do Executivo Municipal podendo chegar até 100% (cem por cento) do valor do aluguel.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS
Em, 18 de outubro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal