Planejamento · 31 de julho de 2019
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 06/2019
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 06/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SELVIRIA E UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA “CAMINHO DE EMAÚS”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076/19.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 14.982.514/0001-02, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1058, Centro, Selvíria/MS, CEP 79.590-000, representado pela Secretária Municipal de Promoção Social, Senhora Tatiane Araujo da Paz, brasileira, Solteira, portadora do RG: *** SSP/MS, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS, doravante denominado Administração, e a UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA “CAMINHO DE EMAÚS”, entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e beneficente, inscrita no CNPJ sob nº21.783.614/0001-67, com sede na Avenida Goiás, nº409, Centro, no Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato devidamente representada pelo Presidente, a Senhora FRANCISCA JUSTINO DE SOUZA SALES, brasileira, portadora do RG. n.º 17.361.411 SSP/SP, inscrita no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada, na Avenida Capitão Batista da Silva, n° 1155, Centro, na cidade de Selvíria- MS, doravante denominado Organização, resolvem celebrar o presente termo de colaboração de acordo com o Art. 25 “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, C/C o Art. 30, Inciso VI e Art. 31, Inciso II da Lei Federal nº 13.019/14 e Lei Municipal nº 076/19, e nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo de colaboração tem como objeto a concretização de parceria entre a UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA “CAMINHO DE EMAÚS” e o MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, que tem por finalidade ofertar serviço de acolhimento institucional, de proteção de alta complexidade para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condição de auto-sustentabilidade ou de retaguarda familiar, com duração de tempo indeterminado, conforme detalhado no Plano de Trabalho que integra este instrumento, independentemente de transcrição,com fulcro no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14. Parágrafo Único – O plano de trabalho desta parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Em decorrência da presente parceria,constituem-se obrigações das partes:
I – DA ADMINISTRAÇÂO:
Divulgar nos meios públicos de comunicação, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas pela ORGANIZAÇÃO, no âmbito deste Termo de Colaboração, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência;
Liberar os recursos em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração;
Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, deverá ser designado um novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;
Viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos;
II – DA ORGANIZAÇÃO
Manter os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Manter escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Manter as instalações e condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública, contendo, no mínimo, as informações constantes no parágrafo único e seus incisos do art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR TOTAL E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA repassará a Entidade, o valor anual cujos recursos são oriundos de repasse do Recurso FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social) firmado com esta entidade, que será realizado por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem utilizados como verba de manutenção, para atender as despesas de custeio, decorrentes da prestação dos serviços assistenciais, conforme “Plano de Trabalho” em anexo. O valor total do Termo de Colaboração é de R$ 16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais). O repasse será feito até o último dia útil do mês de competência, com inicio em maio de 2019.
CLÁUSULA QUARTA – VIGENCIA: Este termo de colaboração terá vigência de (12) doze meses contados partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada, a pedido da ORGANIZAÇÃO e por igual período; devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à ADMINISTRAÇÃO com antecedência de 30 (trinta) dias de seu término. Parágrafo Único – A prorrogação de oficio da vigência deste termo de colaboração deve ser feita pela ADMINISTRAÇÃO quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
Extrato da conta bancária específica e exclusiva;
Notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da ORGANIZAÇÃO e número do instrumento da parceria;
Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
§ 1º Serão glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo da causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e neste termo de colaboração.
§ 5º A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:
Relatório de execução do objeto, elaborado pela ORGANIZAÇÃO, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho
§ 6º A ADMINISTRAÇÃO deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
Relatório de visita técnica “in loco” eventualmente realizada durante a execução da parceria;
Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
§ 7º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:
Os resultados já alcançados e seus benefícios;
Os impactos econômicos ou sociais;
O grau de satisfação do público-alvo;
A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
§ 8º Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subseqüente ao da prestação de contas, a ORGANIZAÇÃO deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
§ 9º A ORGANIZAÇÃO prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
O prazo para a prestação de contas poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado;
A ADMINISTRAÇÃO poderá promover a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto, devendo a ORGANIZAÇÃO prestar contas no momento da liberação de recursos envolvido na parceria.
§ 10º Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a ORGANIZAÇÃO sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
O prazo referido é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a ADMINISTRAÇÃO possui para analisar e decidir sobre a apresentação de contas e comprovação de resultados;
Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, qualificação do dano e obtenção do ressarcimento,nos termos da legislação vigente.
§ 11º A ADMINISTRAÇÃO apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
O transcurso do prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:
Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
Nos casos em que não for constatado dolo da ORGANIZAÇÃO ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados,no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela ADMINISTRAÇÃO
§ 12 º As prestações de contas serão avaliadas:
Regulares, quando expressarem,de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
Omissão no dever de prestar contas;
Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 13º O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
§ 14º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a ORGANIZAÇÃO poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público,mediante a apresentação de novo plano de trabalho,conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da ORGANIZAÇÃO, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: Para a implementação do monitoramento e avaliação desta parceria, deverá ser observado:
§ 1º A ADMINISTRAÇÃO poderá valer-se de apoio técnico de terceiros, delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
§ 2º A ADMINISTRAÇÃO realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas; podendo-se valer de apoio técnico de terceiros,delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
§ 3º A ADMINISTRAÇÃO emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ORGANIZAÇÃO, devendo conter:
Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
Valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO;
Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO na prestação de contas; quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste termo de colaboração;
Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles internos e externos,no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SETIMA – DA RESTITUIÇAÕ DE RECURSOS: Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes da receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – DOS BENS E DIREITOS REMANESCENTES: Para os fins deste ajuste, considera-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
§ 1º Os bens remanescentes serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e a ORGANIZAÇÃO deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO, na hipótese da extinção da parceria.
§ 2° Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da ADMINISTRAÇÃO, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto neste termo e na legislação vigente.
§ 3º Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados à continuidade da execução do objeto previsto neste termo, sob a pena de reversão em favor da ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA NONA – DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES: No caso de transferência de responsabilidade desta parceria e na aplicação de sanções observar-se-ão:
§ 1° Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO, a ADMINISTRAÇÃO poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
Retomar, se for o caso, os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO até o momento em que a ADMINISTRAÇÃO assumiu essas responsabilidades.
§ 2º Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas legais, a ADMINISTRAÇÃO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO as seguintes sanções:
Advertência;
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da ADMINISTRAÇÃO, por prazo não superior a dois anos;
Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO ressarcir a ADMINISTRAÇÃO pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inciso II.
§ 3º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Municipal, ou equivalente, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
§ 4º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
§ 5º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONTA BANCÁRIA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: Manter e movimentar os recursos recebidos em decorrência da parceria em conta corrente específica e exclusiva, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública indicada pela ADMINISTRAÇÃO.
§ 1° Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos recebidos.
§ 2º Toda a movimentação de recursos no âmbito desta parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, admitir-se-á o pagamento em espécie.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO LIVRE ACESSO: Para assegurar plena transparência dos atos desta parceria, a ORGANIZAÇÃO deverá:
§ 1º Dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes ao processo, aos documentos e às informações relacionadas a este termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
§ 2º Inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO: O presente termo de colaboração poderá ser:
Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participam voluntariamente da avença, respeitando o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO: Constituem-se como atribuições do responsável pelo gerenciamento:
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados
Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014;
Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Comunicar ao administrador público as hipóteses previstas na Lei nº 13.019/2014.
Emitir parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada, nos termos da Lei nº 13.019/2014 quanto à prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS: Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
Remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da ORGANIZAÇÃO, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo - terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:
Correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;
Sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo;
Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada.
Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.
§ 1º A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela ADMINISTRAÇÃO não gera vinculo trabalhista com o ente transferidor.
§ 2º Serão detalhados, na prestação de contas, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo – terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da ORGANIZAÇÃO, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigência.
§ 3º A ORGANIZAÇÃO deverá dar ampla transparência aos valores pagos a titulo de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de colaboração.
§ 4º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes:
Contra a administração pública ou o patrimônio público;
Eleitorais, para os quais a leis comine pena privativa de liberdade;
De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 5º A inadimplência da ORGANIZAÇÃO em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transfere à ADMINISTRAÇÃO a responsabilidade por seu pagamento; não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes com a execução do presente termo de colaboração, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Programa da concedente para o presente exercício, assim descritas:
02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2170 – Manutenção e Operacionalização das Atividades do FMPAS
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1.26 –Transferencia de Convenios–Estado/Assistencia Social R$ 16.740,00
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO: Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de colaboração, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Três Lagoas – MS. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Selvíria/MS, 30 de Maio de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
TATIANE ARAÚJO DA PAZ
Secretaria Municipal de Assistência Social
FRANCISCA JUSTINO DE SOUZA SALES
Unidade de Acolhimento de Jovens e Adultos com Deficiência
“Caminho de Emaús”
Presidente
Testemunhas:
01_______________________________
CPF:
02_______________________________
CPF: