Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2016
LEI N°. 969 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 969 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação Terra Nova Canaã e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação denominada ASSOCIAÇÃO TERRA NOVA CANAÃ, com sede no município de Selvíria, inscrita no CNPJ18834985/0001-16.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumprí-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação e dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registros de Títulos e Documentos, não comunique ao órgão competente no Município;
III – Seja utilizada para fins políticos, ferindo princípios para qual foi criado;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Fica o Município de Selvíria responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento da Lei.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 18 de dezembro de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal