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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2017

LEI Nº 1007 DE 04 DE JULHO 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1007 DE 04 DE JULHO 2017

“Dispõe sobre instituição de feriado Municipal no dia de Corpus Christi e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia de Corpus Christi, como Feriado Municipal no Município de Selvíria - MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 04 de Julho de 2017.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1884, em 6 de julho de 2017. Código identificador F7F9E6E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.