Secretária Municipal de Educação · 1 de outubro de 2019
DELIBERAÇÃO CME/SEL-MS Nº 04, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME/SEL-MS Nº 04, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E O REGIMENTO ESCOLAR DO CURSO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL, IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO E DURAÇÃO DOS CURSOS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SELVÍRIA MS, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, normatizada por meio da RES/CNE/CEB nº 02/98, RES/CNE/CEB nº 01/2000 , do Parecer CNE/CEB nº 11/2000, Sistema Municipal de Ensino nº 602 de 08 de dezembro de 2006, Resolução nº 003 de 15 de junho de 2010 e o Parecer do Conselho Pleno nº 008/2019, aprovado em 30/08/2019.
DELIBERA:
Art. 1º Diretrizes para organizar o Currículo e Regimento Escolar do Curso da Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Para o melhor desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), cabe ao Sistema de Ensino instituir política pública, assumindo a gestão democrática, contemplando a diversidade de sujeitos aprendizes e fortalecendo sua vocação como instrumento para educação ao longo da vida.
TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DO CURRÍCULO DO CURSO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Capítulo I Da Organização
Art. 3º A duração dos cursos presenciais da EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006 e será ofertado nas Unidades de Ensino da Rede Municipal sob a forma de Projeto. Parágrafo único. O curso da EJA estrutura-se em 04 (quatro) fases perfazendo um total de 3200 (três mil e duzentas) horas, sendo a duração da hora-aula de 45 minutos, assim disribuídas:
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I. anos iniciais do Ensino Fundamental I (1º ao 5º anos) corresponde as 1ª e 2ª fases com 1600 horas; II. anos finais do Ensino Fundamental II (6º ao 9º anos) corresponde as 3ª e 4ª fases com 1600 horas.
Art. 4º Cada uma das fases do Curso da EJA será composta de (04) quatro bimestres, com aproximadamente 50 (cinquenta) dias letivos cada, totalizando 200 (duzentos) dias letivos, conforme o disposto no art. 24, inciso I da LDB.
Art. 5º O período de início e término de funcionamento do curso da Educação de Jovens e Adultos serão definidos pela Unidade em calendário escolar, respeitando os interesses e necessidades dos educandos.
Art. 6º As unidades ofertantes da Educação de Jovens e Adultos, quando da autorização dos seus cursos, apresentarão aos órgãos responsáveis do Sistema de Ensino e Conselho Municipal de Educação (CME), o Regimento e Projeto Político Pedagógico para efeito de análise, avaliação e arquivo histórico.
Art. 7º Obedecidos o disposto no art. 3º, incisos I e VII, da Lei n° 9.394/96 (LDB) e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada idade mínima de 15 (quinze) anos completos para ingresso no curso de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental. Parágrafo único. Para que haja oferta variada para o pleno atendimento dos adolescentes, jovens e adultos situados na faixa de 15 (quinze) anos ou mais, com defazagem idade-ano, tanto sequencialmente no ensino regular quanto na Educação de Jovens e Adultos: I. torna-se necessário fazer a chamada ampliada de estudantes para o ensino fundamental em todas as modalidades, tal como se faz a chamada das pessoas de faixa etária obrigatória do ensino.
Art. 8º O número mínimo de alunos será de 15 (quinze) e o máximo ficará a critério da unidade escolar, respeitando o espaço físico das salas. Parágrafo único. Excepcionalmente a Unidade Escolar poderá agrupar as fases, caso a turma formada não atenda o número mínimo de alunos.
Art. 9º O ano letivo para o curso da Educação de Jovens e Adultos só poderá ser encerrado após o cumprimento da carga horária prevista na Matriz Curricular e dias letivos previstos no Calendário Escolar.
Art. 10 Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer regulamentar normas e procedimentos para estruturar e organizar os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, de acordo com as suas competências e em regime de colaboração com o Conselho Municipal de Educação.
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Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em regime de colaboração com o Conselho Municipal de Educação, deverá estabelecer normas e procedimentos para os processos de autorização de funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, garantindo sempre o padrão de qualidade.
Capítulo II Do Currículo
Art. 12 O currículo do Curso da Educação de Jovens e Adultos contém, obrigatoriamente, uma Base Nacional Comum e uma Parte Diversificada, estabelecida no art. 26 da lei nº 9394/96 – LDB, Temas Contemporâneos – BNCC, Resolução CEB nº 002, de 07 de abril de 1998, Parecer CEB nº 04/98, do Conselho Nacional de Educação.
Art. 13 A organização curricular para o curso da Educação de Jovens e Adultos é pautada nos princípios: I. éticos da autonomia da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; II. dos Direitos e Deveres da cidadania do exercício do respeito à ordem democrática; III. da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.
Art. 14 O currículo da Educação de Jovens e Adultos é organizado em áreas de conhecimento pautadas em quatro eixos norteadores, envolve um conjunto de ideias e valores que possibilitam escolhas culturais norteadoras do trabalho docente, os quais influenciam as relações na escola e na sala de aula. § 1º O currículo deve ser organizado a partir das reflexões e definições constantes na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Projeto Político Pedagógico da escola. § 2º A organização curricular não deve ser separado do contexto social, no qual o educando está inserido e, finalmente o conhecimento sistematizado deve ser integrado, com o objetivo de diminuir o isolamento que ocorre entre componentes curriculares.
Art. 15 A Unidade Escolar poderá organizar classes ou turmas, com alunos das fases distintas, na(s) disciplina(s) de: I. Educação Física; II. Arte; III. Inglês. Art. 16 As Unidades Escolares deverão utilizar métodos e técnicas que contemplem códigos e linguagens apropriados às situações de aprendizagem.
Art. 17 Respeitando o art. 3° desta deliberação, os cursos de Educação de Jovens e Adultos que se destinam ao Ensino Fundamental deverão obedecer em seus componentes
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curriculares aos art. 26, 27, 28 e 32 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Art. 18 A formação inicial e continuada dos profissionais que irão atuar na Educação de Jovens e Adultos terá como referência, as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular para o ensino fundamental, apoiada em: I. ambiente institucional com organização adequada ao Projeto Político Pedagógico; II. interatividade pedagógica desenvolvida por professores graduados ou licenciados na disciplina, garantindo relação adequada de número de estudantes; III. avaliação da aprendizagem contínua, processual e abrangente, com autoavaliação e avaliação em grupo, sempre presenciais.
TÍTULO II DO REGIME ESCOLAR
Capítulo I Da Matrícula
Art. 19 A matrícula é a medida administrativa que formaliza o ingresso legal do aluno na Unidade Escolar.
Art. 20 O período da matrícula será estabelecido no calendário escolar próprio elaborado pela Unidade Escolar.
Art. 21 A matrícula poderá ser realizada em qualquer época da operacionalização da fase, desde que haja vaga.
Art. 22 A matrícula é requerida pelo candidato, quando maior, e quando menor, pelo pai ou por seu responsável legal. Parágrafo único. No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: I. fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, acompanhada do original, para conferência e autenticação pela secretaria da Unidade Escolar; II. guia de Transferência ou Histórico Escolar, quando for o caso; III. certificação de eliminação parcial de disciplina, quando for o caso.
Art. 23 A matrícula se concretiza com a apresentação da documentação exigida e após o deferimento do Diretor. § 1º A matrícula será nula quando o candidato apresentar documentação falsa ou adulterada. § 2° A matrícula poderá ser cancelada em qualquer época do ano pelo educando, quando maior ou pelo responsável legal do menor.
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Art. 24 A Direção da Unidade Escolar obriga-se a dar ciência ao aluno, quando maior, e quando menor, ao pai ou ao seu responsável legal, do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar.
Seção I Da Matrícula Inicial
Art. 25 Para ingressar no curso da Educação de Jovens e Adultos o aluno deverá ter 15 (quinze) anos completos.
Art. 26 As classes serão constituídas por alunos devidamente matriculados na Unidade Escolar, sendo agrupados por fases.
Art. 27 No caso de circulação entre as diferentes modalidades de ensino, a matrícula oferecida em qualquer ano das etapas do curso da Educação de Jovens e Adultos, estará subordinada as normas do respectivo sistema de ensino e de cada modalidade.
Seção II Da Matrícula por Transferência
Art. 28 Matricula por transferência é aquela pela qual o aluno, ao se desvincular de uma Unidade Escolar, vincula-se a outra congênere, para o prosseguimento de estudos.
Art. 29 O aluno recebido por transferência de organização curricular diferenciada deve passar pelo processo de classificação, com base nas normas estabelecidas para esta finalidade.
Art. 30 Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do aluno, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da Unidade Escolar de origem.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto a interpretação dos documentos escolares, independentemente da organização curricular ou mediante a impossibilidade de julgamento, a Unidade Escolar adotará as medidas necessárias à classificação do aluno.
Capítulo II Da Transferência
Art. 31 O aluno ao se transferir, em qualquer época do ano, deverá receber da Unidade Escolar o Guia de Transferência contendo: I. identificação completa da Unidade Escolar; II. identificação completa do aluno; III. os componentes curriculares cursados; IV. a frequência do ano em curso; V. os resultados das avaliações, quando for o caso; VI. ementa curricular, quando for o caso.
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Art. 32 Ao aluno que apresentar certificado de eliminação parcial constará no quadro de observações da transferência os resultados respectivos dos componentes curriculares.
Art. 33 A transferência será requerida pelo aluno quando maior, ou pelos seus pais ou responsável legal, quando o aluno for menor.
Art. 34 Será vedada a transferência de alunos sujeitos a exames finais, exceto no caso comprovado de mudança de município.
Capítulo III Da Frequência
Art. 35 A frequência mínima exigida é de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, computada ao final de cada fase.
§ 1º Quando a matrícula for transferência do ano em curso, considerar-se-á também, a frequência proveniente da escola de origem, desde que o aluno não passe por nenhum processo de classificação.
§ 2º A frequência do aluno matriculado em uma das fases do Curso da Educação de Jovens e Adultos, após o início do ano letivo, será computada a partir da data da matrícula na Unidade Escolar.
Capítulo IV Aproveitamento de Estudos
Art. 36 O aproveitamento de estudos é a verificação da possibilidade de equivalência dos conteúdos cursados formalmente pelo aluno, com vista à constituição dos estudos.
Art. 37 O aproveitamento de estudos obtidos por meios formais e informais nas fases do Curso de Jovens e Adultos, será realizado mediante classificação do aluno para qualquer uma das fases, com as exigências de cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência na fase a qual foi classificado, bem como o total da carga horária das demais fases para a conclusão do curso.
Art. 38 O aproveitamento dos estudos formais será realizado mediante apresentação de documentos comprobatórios de escolaridade.
Art. 39 O aproveitamento de estudos informais será aplicado pela escola mediante avaliação que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua matrícula em uma das fases do Curso.
Art. 40 O aluno que apresentar Certificado de Eliminação Parcial de determinado(s) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) será dispensado de cursá-lo(s), devendo cumprir, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total correspondente do(s) componente(s) curricular(es) a ser(em) cursado(s) na fase para conclusão da mesma.
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Capítulo V Da Classificação
Art. 41 A classificação é o procedimento que a Unidade Escolar adota em conformidade com a seu Projeto Político Pedagógico, para posicionar o aluno em uma das fases do Curso da Educação de Jovens e Adultos, baseando-se nas suas experiências e desempenho, adquiridos por meios formais e informais, ocorrendo: I. por promoção, para alunos que cursaram a fase anterior, na mesma escola; II. por transferência, para candidatos de outras escolas do país ou do exterior, efetuando-se quando necessária avaliação que defina seu grau de desenvolvimento e competência; III. por avaliação, independentemente da convocação de escolaridade anterior, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita a sua matrícula na fase adequada; IV. a avaliação diagnóstica e classificação na fase correspondente ao nível de conhecimento quando o educando não possuir comprovação da escolaridade anterior; V. a classificação em qualquer fase, exceto na 1ª fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos. VI. a classificação para a última fase somente quando o aluno completar 17 (dezessete) anos até a conclusão do Curso; VII. após aprovação nas avaliações realizadas.
§ 1º A avaliação será elaborada pelo professor(a) junto à Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar indicada pelo Diretor e aplicada pelo professor; § 2º Na avaliação o aluno deverá obter nota 6,0 (seis) e os resultados serão registrados nos documentos escolares do aluno; § 3º As avaliações serão arquivadas na pasta individual do aluno; § 4º A formalização da classificação do aluno por avaliação e os candidatos recebidos com ementa curricular, será feita por meio de portaria da Unidade Escolar; § 5º A avaliação que objetiva diagnosticar o grau de conhecimento e experiência do candidato, que não possui comprovação de escolaridade anterior a que permita sua matrícula na fase adequada no processo de classificação, será organizada de atividades em todos componentes do Quadro Curricular do Curso da Educação de Jovens e Adultos.
Capítulo VI Da Avaliação
Art. 42 A avaliação da aprendizagem deve ser elemento da ação pedagógica, uma vez que tem a finalidade de direcionar a tomada de decisões no aprimoramento do ensinoaprendizagem, deste modo, faz-se necessário apresentar algumas características que deve compor o processo avaliativo. I. Ser contínua – o processo avaliativo deverá ocorrer rotineiramente, e não num
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único momento, com vista a uma ação reflexiva crítica, onde redimensione as ações pedagógicas, os objetivos propostos e os conteúdos abordados; II. Ser democrático – é imprescindível que o educando seja informado sobre: a) os critérios estabelecidos; b) os objetivos que deverão ser alcançados; c) os instrumentos a serem utilizados; d) quais ações serão desencadeadas após os resultados obtidos. III. Ser diagnóstica – deve promover a aprendizagem, pois, é por meio deste elemento que será identificado quais conhecimentos deverão ser tomados e, ainda, quais práticas pedagógicas deverão ser redimensionadas; IV. Ser formativa – a aprendizagem ocorrerá a partir dos progressos obtidos, pelo educando, ou seja, o educando reestruturará seu conhecimento, considerando as atividades propostas, as estratégias utilizadas, e a interpretação que se tem sobre o erro, uma vez que este deverá ser compreendido como manifestação de um processo em construção; V. Ser reguladora da aprendizagem – este elemento deverá proporcionar ações de intervenções didáticas pertinentes às necessidades dos educandos, e, ainda compartilhar a responsabilidade sobre a aprendizagem, uma vez que docente e educando são agentes desse processo.
§ 1º A avaliação e a prática pedagógica são atividades que convergem à mesma direção, isto é, tem o mesmo objetivo que é assegurar momentos de efetiva aprendizagem. § 2º O professor deverá implementar a prática pedagógica de forma que os educandos participem ativamente do processo avaliativo, promoverá uma educação democrática e participativa, entretanto, a avaliação deverá ter, também, um caráter abrangente, onde todos os envolvidos, docente, educando e direção deverão ser igualmente avaliados.
Capítulo VII Da Recuperação
Art. 43 A recuperação da aprendizagem é parte integrante do processo educativo e
visa:
I. oferecer oportunidade ao aluno de identificar suas necessidades e de assumir responsabilidade pessoal com sua própria aprendizagem; II. propiciar ao aluno o alcance dos requisitos considerados indispensáveis à sua aprovação; III. diminuir o índice de evasão e repetência.
Capítulo VIII Do Exame Final
Art. 44 É encaminhado para o exame final o aluno com média anual inferior a 6,0 (seis). Parágrafo único. O aluno que não atingir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco
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por cento) da carga horária a que esteja obrigado a cursar, não terá direito de prestar o exame final, independente dos resultados obtidos no aproveitamento.
Art. 45 O aluno pode prestar exame final em todas as áreas de conhecimento ou disciplina.
Art. 46 O cálculo da média, após exame final, será efetuado de acordo com a seguinte fórmula: MA x 3 + EF x 2 MF= _______ > ou = 5,0 5
Capítulo IX Da Retenção
Art. 47 É considerado retido no Curso da Educação de Jovens e Adultos o aluno que: I. tiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, independente dos resultados obtidos no aproveitamento; II. obtiver média final inferior a 5,0 (cinco), após exame final.
Capítulo X Da Oraganização da Vida Escolar
Art. 48 A organização da escrituração escolar far-se-á através de um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e progressão dos estudos, bem como a regularização da vida escolar do educando, abrangendo os seguintes documentos escolares: I. Requerimento de matrícula; II. Diário de classe; III. Mapas colecionadores de canhotos; IV. Histórico escolar / Guia de transferência; V. Portarias; VI. Atas de resultados finais; VII. Certificados.
Art. 49 Essa documentação será organizada em arquivo ativo e passivo, sendo que: I. no arquivo ativo constarão as pastas de assentamento individual e os documentos referentes aos educandos matriculados na fase em curso; II. no arquivo passivo constarão as pastas de assentamento individual e documentos de educandos que não fazem parte da Unidade Escolar.
Art. 50 A escrituração e o arquivamento de documentos são de responsabilidade do(a) Secretário(a) da Unidade Escolar.
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Art. 51 A Direção da Unidade Escolar compete superintender a escrituração escolar e o arquivo.
Art. 52 Esta Deliberação, depois de homologada pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à Fevereiro do corrente ano.
Selvíria - MS, 30 de agosto de 2019.
APARECIDA PERPÉTUA RODRIGUES DA SILVA
Conselheira-Presidente do CME/Selvíria- MS
JURACI BARCELOS DE MELLO
Secretária de Municipal de Educação
HOMOLOGO Em 12/09/2019