Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2011
LEI Nº 775, DE 03 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775, DE 03 DE MAIO DE 2011
“Cria o Programa “Ver e Ouvir para Aprender”, Escolas da Rede Publica de Ensino do Município de Selviria, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa “Ver e Ouvir para Aprender”, envolvendo as entidades que integram a Rede Publica de Ensino do Município de Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul, que ofereçam Ensino Fundamental, em colaboração com as Secretarias de Educação e Saúde.
Art. 2º As ações que compõem o programa deverão ser prestados, anualmente, aos alunos que tiverem sua matricula deferida, conforme as normas da Secretaria Municipal de Educação.
§1º Deverão ser realizadas, antes de findo o primeiro Bimestre letivo, as seguintes ações:
I – verificação de acuidade visual e auditiva;
II – encaminhamento e acompanhamento, em saúde e pedagógico, dos casos de problemas visuais e auditivos detectados.
§ 2º Fica a critério dos gestores em Saúde e Educação, no que se refere á oportunidade e conveniência, o oferecimento das seguintes medidas supletivas:
I – oferecimento de palestras e orientação, por profissionais das áreas de conhecimento abrangidas por este programa, á comunidade escolar;
II – instrução em comunicação com deficientes auditivos a comunidade escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos Estaduais, Federais e com a iniciativa privada para execução da presente lei, tendo em vista a vigência da Lei Estadual nº 3.537/2008.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, visando assegurar a sua aplicabilidade e efetividade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 03 de maio de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal