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Congresso

Departamento de Licitações e Contratos · 24 de outubro de 2013

LEI N° 908,

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI N° 908,

LEI N° 908, de 22 de outubro de 2013.

“Dispõe sobre nova redação da Lei 820 de 30 de novembro de 2011”.

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Modifica o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação: “ Constitui requisitos para a concessão do beneficio a que se refere o Art. 1º desta Lei, que o munícipe tenha consumo de 40 m³ de água e 300 kWh de energia elétrica”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 22 de outubro de 2013.

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0953, em 24 de outubro de 2013. Código identificador EC01B0C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.