Departamento de Licitações e Contratos · 24 de outubro de 2013
LEI N° 908,
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N° 908,
LEI N° 908, de 22 de outubro de 2013.
“Dispõe sobre nova redação da Lei 820 de 30 de novembro de 2011”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Modifica o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação: “ Constitui requisitos para a concessão do beneficio a que se refere o Art. 1º desta Lei, que o munícipe tenha consumo de 40 m³ de água e 300 kWh de energia elétrica”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 22 de outubro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal