Departamento de Licitações e Contratos · 3 de dezembro de 2019
LEI N º 2008 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N º 2008 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI N º 2008 de 29 de novembro de 2019
“Dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal de Selvíria em firmar convenio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Selvíria-MS (SINDSEL), visando o fornecimento e operacionalização do cartão magnético para o auxílio social e da outras providencias”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Selvíria, a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais de Selvíria (SINDSEL), entidade sindical, sem fins lucrativos, com sede na Rua Rui Barboza 1120, Sala 13 - Centro – Selvíria-MS, com a finalidade de fornecer e operar o Cartão Magnético a ser usado para o Auxílio Social.
Art. 2º O prazo de duração do convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério do legislativo e somente terão direito ao Cartão para Auxilio Social, os servidores ocupantes de cargos efetivos, excetuando-se os pensionistas.
§ 1º Perderão o direito ao recebimento do valor os servidores públicos que se enquadrem nas seguintes situações:
I – Que tiverem mais de 02 (duas) faltas injustificadas por mês.
§ 2º O servidor público detentor de 02 (dois) cargos públicos no Município terá direito a somente 01 (um) benefício do "Cartão".
§ 3º No mês da efetivação ou de exoneração do servidor público o mesmo só terá direito ao "Cartão de Auxilio Social" quando trabalhar o mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º Caberá a Câmara Municipal repassar mensalmente ao Sindicato dos Servidores Municipais de Selvíria (SINDSEL), até o 5º (quinto) dia útil do mês, a importância de R$ 100,00 (cem reais) por cada servidor público municipal, efetivo, referente aos créditos que serão repassados aos beneficiários, assim como a relação dos mesmos;
§ 1º Nos casos de servidores que possuam dobra e/ou duplicidade de jornada ou de lotação, este receberá apenas o valor equivalente a um benefício.
Art. 4º Caberá ao Sindicato, após o recebimento do valor, repassar aos servidores através de créditos em cartão magnético, para serem usados exclusivamente no comércio do município de Selvíria-MS.
Art. 5º O crédito disponibilizado no cartão magnético, será cumulativo por até 02 (dois) meses.
Parágrafo único. O beneficiário ficará obrigado a utilizar de seus créditos dentro do período de 02 (dois) meses, sob pena de perda do crédito no mês futuro ao seu vencimento.
Art. 6º Caberá ao Sindicato dos Servidores Municipais de Selvíria (SINDSEL), fornecer os cartões magnéticos para todos os servidores efetivos sem qualquer custo.
Art. 7º Caberá ainda ao Sindicato dos Servidores Municipais de Selvíria (SINDSEL):
I. Firmar os contratos com os estabelecimentos comerciais de nosso município.
II. Implantação de sistema para gerenciamento de todos os cartões de benefícios, utilizando bandeira própria ou de terceiros;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.Em 29 de novembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal