Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2015
LEI Nº 951 DE 17 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951 DE 17 DE JUNHO DE 2015.
“Declara de Utilidade Pública a “Unidade de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência Caminho de EMAUS” e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA CAMINHO DE EMAUS”, entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede no Município de Selvíria – MS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.783.614/0001-67.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação e dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não comunique ao órgão competente no Município;
III – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Fica a Prefeitura de Selvíria responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 17 de junho de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal