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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2013

LEI N° 913 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 913 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre revogação da Lei nº 782 de 02 de junho de 2011 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 782, de 02 de Junho de 2011, que concede para a empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, de uma área de 20.000 metros quadrados, adquirida através da Lei nº 722, de 06 de Outubro de 2009, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 19 de novembro de 2013.

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0971, em 20 de novembro de 2013. Código identificador E810646A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.