Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2011
LEI Nº 780, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação do lote “L” da Quadra 100, totalizando uma área de 468,75 m² (quatrocentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), medindo 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros) de frente e fundo e 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros) nas laterais, do Loteamento Cidade de Selviria de propriedade do município de Selvíria para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso do Sul, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.266.947/0001-37, com sede nesta cidade à Rua Antônio Luiz de Brito, Bairro Vila Vitória.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação destina exclusivamente para a construção da sede da Igreja acima especificada sendo vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para inicio das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que a donatário tenha realizado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS
Em, 02 de junho de 2011.
PROFº JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal