Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2011
LEI Nº 765 DE 01 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765 DE 01 DE MARÇO DE 2011
“Dispõe sobre autorização repasse para auxílio financeiro e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar auxílio financeiro de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a JOSÉ PLÍNIO PEREIRA DA COSTA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.698.818/0001-83.
Art. 2º A empresa fica obrigada a conceder 100 bolsas de estudo dos cursos que efetivamente ministrar, ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) aos estudantes de Selvíria-MS.
Parágrafo único. Fica estabelecido que a empresa beneficiada apresentará a cada trimestre à Prefeitura Municipal relação nominal dos bolsistas para efeitos de controle, fiscalização e pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 01 de março de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal