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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2012

LEI Nº 841 DE 28 DE MARÇO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 841 DE 28 DE MARÇO DE 2012

“Dispõe sobre revogação da Lei nº 462/2001 e nº 495/2003, e da outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 462/2001 e nº 495/2003 respectivamente de 20 de dezembro de 2001 e 14 de maio de 2003, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 28 de março de 2012.

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0561, em 4 de abril de 2012. Código identificador E62BFC42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.