Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2011
LEI Nº 787, DE 29 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787, DE 29 DE JUNHO DE 2011
"Institui a meia-entrada para professores, estudantes universitários e de curso técnico em estabelecimentos que proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento no município de Selvíria e dá outras providências".
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado aos estudantes universitários, de cursos técnicos e professores de educação infantil, ensino fundamental, médio e universitário, das escolas públicas e privadas, a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) meia - entrada, na aquisição de ingressos em estabelecimentos que proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento no município de Selvíria.
Parágrafo único. A meia - entrada será aplicada, ainda que, sobre o valor do ingresso, já esteja sendo aplicado desconto ou preço promocional.
Art. 2º A comprovação da condição de estudante universitário e de curso técnico dar-se-á por meio de carteira de estudante e documento de identidade, e professor dar-se-á por meio da apresentação de carteira de professor ou do seu contra cheque, juntamente com a carteira de identidade, por ocasião da compra do ingresso.
Parágrafo único. O ingresso concedido com desconto ao professor e curso técnico, será individual e intransferível, podendo o promotor do evento criar mecanismos de controle para proceder tal verificação
Art. 3º Os estabelecimentos e/ou organizadores de eventos, alcançados por esta norma, em caso de seu descumprimento, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa de até 1000 (mil) vezes o valor do ingresso;
II - em caso de reincidência, pelo prazo de um ano, ainda estarão sujeitos:
a) fechamento por trinta dias;
b) cancelamento da licença para funcionamento.
§ 1º As penalidades constantes do inciso II e suas alíneas não excluem aquelas constantes do inciso I, sendo aplicadas pelas autoridades competentes, mediante denúncia de quem se sentir lesado em seu direito.
§ 2º Caberá ao órgão de defesa do consumidor, bem como aos órgãos públicos competentes, zelar pelo cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS
Em, 29 de junho de 2011.
PROFESSORJOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal