Departamento Jurídico e Cidadania · 24 de dezembro de 2018
DECRETO Nº 187 DE DEZEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 542 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 187 DE DEZEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 542 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
DECRETA:
Art. 1°. Ficam notificados os contribuintes (pessoas físicas), empresas (pessoas jurídicas), inscritas no cadastro da Divida Ativa do Município de Selvíria/MS, que se encontram inadimplentes com os tributos municipais, da aplicação de multa de 5% sobre o valor do crédito tributário corrigido até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2°. O lançamento da multa será em 01 de janeiro de 2019, aplicado sobre o valor montante do débito inscrito até 31 de dezembro de 2018.
Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
JOSE FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal