Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2011
LEI Nº 800 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre desafetação de áreas públicas e dá outras providencias”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado do Município de Selvíria, parte da Avenida das Indústrias, desde seu início próximo a rotatória até a Rua Afonso Garcia Moreira, medindo 100 metros de comprimentos por 16 metros de largura, conforme planta de localização em anexo, a quadra reservada para o estádio municipal, conforme matrícula 22.508 junto ao CRI, quadra destinada a praça, conforme matrícula 33.391 junto ao CRI, cujas cópias passam a fazer parte integrante desta lei.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 06 de setembro de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal