Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2014
LEI Nº 932 DE 01 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932 DE 01 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre criação de cargos efetivos e comissionados no âmbito da Administração Pública Municipal”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no âmbito da Administração Pública Municipal os cargos abaixo relacionados, de Provimento Efetivo. - 08 (oito) cargos de Cuidador para Serviços de Alta Complexidade, Símbolo ADM, Nível VIII, com carga horária 40 horas semanais ou 200 horas mensais sujeita a escala de trabalho diurno ou noturno, podendo incluir sábados, domingos e feriados, visando atender todos os Serviços de Proteção Social Especial – Alta Complexidade no Município, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários da Administração Municipal.
Art. 2º Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o cargo abaixo relacionado, de Provimento Comissionado. - 01 (um) cargo de Chefe para Serviço de Alta Complexidade, símbolo DAÍ-1, com carga horária de 40 horas semanais, visando atender todos os Serviços de Proteção Social Especial – Alta Complexidade no Município, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários da Administração Municipal.
Art. 3º Os Cargos de Provimento Efetivo previstos no artigo 1º, serão remunerados conforme Anexo II da Tabela 3 – Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivos da Lei nº 922 de 22 de Janeiro de 2014.
Art. 4º O cargo de Provimento Comissionado previsto no artigo 2º será remunerado conforme do Anexo I, Tabela 2 – Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 922 de 22 de Janeiro de 2014.
Art. 5º As especificações dos cargos constantes no artigo 1° e 2º desta lei quanto ao nível de escolaridade e desempenho das funções, estão nos anexos I e II que fazem parte integrante desta lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 01 de julho de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Cuidador para Serviços de Alta Complexidade
Ensino Médio Completo
Chefe para Serviços de Alta Complexidade
2º Grau Completo ou Capacidade Notória.
A N E X O II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
Cuidador para Serviço de Alta Complexidade – Descrição detalhada do cargo:
01) Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do serviço;
02) Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada adolescente);
03) Auxílio ao usuário do serviço para lidar com a sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
04) Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo, pedagogo ou assistente social), deverá também participar deste acompanhamento;
05) Realizar revista constantemente nos ambientes da casa;
06) Incentivar aos usuários dos serviços a organização do espaço;
07) Apoio na preparação do usuário do serviço para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional da equipe técnica;
08) Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
09) Os horários de trabalho estabelecidos para cada cuidador devem ser rigorosamente obedecidos;
10) Os cuidadores devem ser criteriosos no envolvimento emocional e afetivo com os usuários do serviço. Qualquer dúvida deve ser esclarecida com a equipe técnica do acolhimento.
11) Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e das orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA);
12) Orientar, instruir e colocar regras e limites para a segurança dos usuários dos serviços, bem como para o bom funcionamento do abrigo;
13) Devem oferecer noções básicas de higiene e saúde aos usuários dos serviços, bem como orientar no cuidado nas atividades de vida diária;
14) Em casos de doenças ou acidentes com os usuários dos serviços, os cuidadores devem encaminhá-los ao médico e acionar imediatamente as coordenações do programa;
15) Proporcionar espaço de relacionamento, vivenciando situações de solidariedade, partilha e limites entre os usuários dos serviços;
16) Em situações de desrespeito às normas estabelecidas, o cuidador deverá fazer prevalecer sua autoridade sem subjugar ou humilhar a integridade física ou moral deste adolescente conforme o art. 17 do ECA;
17) Zelar pelo patrimônio colocado à sua disposição, observando a utilização e a manutenção da casa, jardim, ou qualquer equipamento;
18) Participar das programações promovidas, como passeios, treinamentos, aperfeiçoamento e cursos de capacitação.
Chefe para Serviço de Alta Complexidade – Descrição detalhada do cargo
01) Planejar e desenvolver atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer com os usuários do serviço;
02) Informar ao usuário do serviço as normas internas no ato do acolhimento;
03) Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e das orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA
04) Solicitar materiais de expediente, material didático, escolar, dentre outros quando necessário;
05) Gestão da entidade
06) Coordenação administrativa
07) Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o projeto político-pedagógico do serviço;
08) Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;
09) Articulação com a rede de serviços;
10) Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos