Departamento de Licitações e Contratos · 12 de agosto de 2019
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 115/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 048/2019
Partes Interessadas:
MUNICIPIO DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: *** SSP/SP, inscrito no CPF: n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS.
EMPRESA: C. A. SPNOLA DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob nº 31.562.629/0001-59, com sede na Avenida 15 de novembro, nº 375 – Jardim Aeroporto, no Município de Ilha Solteira – SP, por ter apresentado o menor preço global nas Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, conforme documentos anexados ao presente processo de Dispensa de Licitação.
Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Justificativa da Contratação
A contratação mediante Processo de Dispensa de Licitação se justifica porque o Município de Selviria não efetuou nenhuma compra no exercício financeiro de 2019, relacionada com o objeto definido no Anexo I -Termo de Referencia e no Anexo II – Proposta de Preços/Cotação de Preços, e por outro lado surgiu a necessidade de montar salas de escritório no Prédio localizado no centro de Selviria, na quadra nº 65, letra J, para acomodação de servidores que trabalham no Departamento de Planejamento do Município de Selviria.
As divisórias de Eucatex e seus acessórios serão utilizados para montar 04 (quatro) salas no prédio com endereço acima citado. Neste local funcionará o Departamento que controla Contratos e Licitações, com Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas de MS; Departamento de Convênios, com Prestação de Contas aos Órgãos dos Governos Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Departamento que elabora Leis Orçamentárias (LOA, LDO E PPA), no total serão aproximadamente 10 (dez) servidores que serão transferidos para o novo local de trabalho.
Por se tratar de compras de baixo valor a Administração decidiu comprar pelo Processo de Dispensa de Licitação, mas mediante cotações de preços em no mínimo 03 (três) fornecedores, do mesmo ramo de atividade; com observância aos princípios da publicidade, regularidade e legalidade; portanto o resumo do Edital e sua Ratificação deverá ser publicada no Jornal Imprensa Oficial do Município e no site de publicações do Município de Selviria – MS.
Objeto:
Contratação de empresa para fornecimento e instalação de divisórias, portas, fechaduras, visor de vidro, conforme descrição detalhada no Termo de Referência – Anexo I e na Cotação de Preços – ANEXO II, documentos que fazem parte integrante do Processo de Dispensa de Licitação.
Forma De Pagamento:
O pagamento será feito em até 05 (cinco) dias após a conclusão dos serviços, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, e após o cumprimento das exigências formais no que se refere a emissão de Laudos dos Serviços Prestados e atestos no verso do documento fiscal.
Do valor da contratação e da vigência contratual
O Valor total da contratação será de R$ 16.950,00 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta reais), conforme Proposta de Preços/Cotação de Preços apresentada pela empresa vencedora, por ter apresentado o menor preço global.
A vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, prazo que será contado a partir da data da assinatura do contrato.
Dotação Orçamentária:
A despesa decorrente da contratação correrá por conta do Orçamento Programa vigente para o execrício de 2019, conforme Dotação Orçamentária a seguir descrita:
02.003.04.122.0004.2.030 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte dos Recursos – 1000 –Recursos Ordinários (Livres)
Informamos também que o Município de Selvíria não tem nenhum contrato vigente referente ao objeto ora contratado.
Importante ainda Informar que a Lei Orçamentária vigente para o ano de 2019 destinou verbas na Unidade Orçamentária para atender as despesas acima citadas, conforme informação prestada pela contadora Maria Regina Rocha.
Diante do acima exposto, considerando os autos encaminhados pela Secretaria solicitante, considerando a existência de dotação orçamentária, o parecer jurídico favorável, e a necessidade da contratação, a Comissão Permanente de Licitações entende ser justificável a elaboração do Processo de Dispensa de Licitação, por isso encaminha o presente Edital para conhecimento e assinatura do Prefeito Municipal autorizando a realização do Procedimento de Dispensa, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Selvíria/MS, 08 de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Interessado – Município de Selvíria/MS.
Tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão Permanentede Licitação e considerando parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando à contratação da empresa C. A. SPNOLA DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob nº 31.562.629/0001-59, com sede na Avenida 15 de novembro, nº 375 – Jardim Aeroporto, no Município de Ilha Solteira – SP, por ter apresentado o menor preço global nas Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, conforme documentos anexados ao presente processo de Dispensa de Licitação. O menor valor da proposta da empresa foi de R$ $ 16.950,00 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta reais), A contratação tem como objeto o fornecimento e instalação de divisórias, portas, fechaduras, visor de vidro, conforme descrição detalhada no Termo de Referência – Anexo I e na Cotação de Preços – ANEXO II, por isso Ratifico a Dispensa de Licitação, em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por isso, determino que se proceda à execução nos termos descritos no Edital de Dispensa de Licitação com obediência às demais disposições legais.
Selvíria/MS, 09 de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito