Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2017
LEI Nº 1002 DE 20 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002 DE 20 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre instituição de feriado Municipal no dia 20 de Novembro e dá outras providencias”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 20 de novembro, data do Aniversário da Morte de Zumbi líder do Quilombo dos Palmares e Dia da Consciência Negra como feriado municipal no Município de Selvíria - MS.
Art. 2º Fica instituído no Município de Selvíria – MS a Semana da Consciência Negra a ser comemorado na semana em que recair o dia 20 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. Comemorar-se á Semana com atividades culturais que divulguem os valores e a tradição da Raça negra, as quais serão de responsabilidade do Departamento de Educação, Cultura, esporte e Lazer da Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS Em 20 de abril de 2017
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito