Departamento de Licitações e Contratos · 28 de novembro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC ADM N° 170-2019 DISPENSA N° 74-2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROC ADM N° 170-2019 DISPENSA N° 74-2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação Nº 74/2019.
Processo Adm. Nº 170/2019.
O Prefeito Municipal, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais e estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a Dispensa de Licitação n° 74/2019, considerando ainda o parecer favorável da Procuradoria Jurídica e a existência de dotação orçamentária.
Contratada: ALESSANDRA GOMES DANTAS, CNPJ. n.° 32.428.090/0001-02
Objeto: Dispensa de licitação com fulcro no inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, para contratação direta de empresas para aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, para atender a Secretaria Municipal de Educação, dentro do programa de alimentação escolar, para atender a merenda escolar da rede municipal de ensino, até o período do encerramento do ano letivo de 2.019.
Fundamentação Legal: art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 16.486,60 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, Determino a publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e Cumpra-se.
Selvíria/MS, 27 de novembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal