Planejamento · 14 de julho de 2017
LEI N.º 1015, DE 13 DE JULHO DE 2017
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1015, DE 13 DE JULHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito:
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.003.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.000.0000.0.000 Administração
02.003.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.003.04.122.0004.0.000 Programa de Gestão Administrativa
02.003.04.122.0004.1.030 Aquisição de Imóveis Necessários ao Desenvolvimento do Município.
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 170.000,00
Fonte de Recurso - 01000 – Recursos Ordinários
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 220.000,00
Fonte de Recurso – 70.071 – Recursos Hidrícos
Sub Total..............................R$ 390.000,00
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.004.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Finanças
02.004.99.000.0000.0.000 Reserva de Contingência
02.004.99.999.0000.0.000 Reserva de Contingência
02.004.99.999.9999.0.000 Programa de Gestão Financeira
02.004.99.999.9999.2.041 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordinários
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.451.0000.0.000 Infra - Estrutura Urbana
02.008.15.451.0027.0.000 Programa de Gestão Urbanística
02.008.15.451.0027.1.171 Construção de Pavimentação Asfaltíca e Guias e Sarjetas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 27 – Transferência de Convênios
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 70.071 – Recursos Hídricos
Sub Total..................... R$ 25.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.451.0000.0.000 Infra - Estrutura Urbana
02.008.15.451.0027.0.000 Programa de Gestão Urbanística
02.008.15.451.0027.1.172 Construção de Obras e Infra – Estrutura Urbana Geral
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 23 – Transferência de Convênios
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordinários
Sub Total................................ R$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.452.0000.0.000 Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028.0.000 Programa de Gestão dos Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028.2.264 Manutenção dos Veículos e Máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte de Recurso 80.501 – Transferência do Estado
Sub Total...................... R$ 15.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.452.0000.0.000 Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028.0.000 Programa de Gestão dos Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028. 2.265 Manutenção e Recuperação da Pavimentação Asfáltica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 70.071 – Recursos Hidricos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 70.071 - Recursos Hídricos
3.3.90.39.00. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 70.072 – Recursos Minerais
3.3.90.39.00. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 80.501 – Transferência do Estado
Sub Total..................... R$ 40.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.012.00.000.0000.0.000 Encargos Gerais do Município
02.012.28.000.0000.0.000 Encargos Especiais
02.012.28.843.0000.0.000 Serviço da Dívida Interna
02.012.28.843.0032.0.000 Programa de Gestão da Dívida
02.012.28.843.0032.3.002 Operacionalização dos Encargos Especiais do Município
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 150.000,00
Fonte de Recurso – 01000 – Recurso Ordinário
Sub Total.................... R$ 150.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.018.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Habitação
02.018.16.000.0000.0.000 Habitação
02.018.16.122.0000.0.000 Administração Geral
02.018.16.122.0031.0.000 Programa de Habitação do Município
02.018.16.122.0031.1200 Construção de Casas Populares de Interesse Social
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
Fonte de Recurso – 01000 – Recurso Ordinário
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte de Recurso – 30 – Transferência de Recursos - FNHIS
Sub Total.......................... R$ 100.000,00
Total Geral.................................R$ 390.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Julho de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal