Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2015
LEI 948 DE 27 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 948 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Selvíria – MS, a firmar parceria para prestações d e cursos nos termos que especifica e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder até 120 (cento e vinte) bolsas de estudos que a empresa LUCAS HENRIQUE MUNIZ GANGA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 15.128.587/0002-77, localizada na Rua Vereador Isac Laluce, número 915, sala 1, Cento da Cidade de Selvíria, representada pelo Sr° LUCAS HENRIQUE MUNIZ GANGA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade sob o n° *** SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Manoel Vieira da Silva , n° 220, Jardim Alvorada na Cidade de Sud Mennucci – SP”, ministrar para alunos do município de Selviria, que preencham os requisitos previstos Lei Municipal n° 535, de 1° de fevereiro de 2005.
Art. 2º A empresa fica obrigada a conceder no mínimo 70 (setenta) bolsas de estudo dos cursos que efetivamente ministrar, limitando o gasto com bolsas para o município até o valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiada mensalmente apresentará para a Prefeitura Municipal de Selvíria, cópia para o Poder Legislativo, relação nominal dos bolsistas para efeitos de controle, fiscalização e pagamento.
§ 2° O pagamento do valor previsto no caput do art. 2° esta condicionado ao fornecimento de no mínimo as 70 (setenta) bolsas de estudo, caso contrario o pagamento será proporcional ao serviço efetivamente prestado, sendo que para tanto será considerado para efeito de calculo o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada bolsa efetivamente concedida.
Art. 3º A duração do beneficio de que trata esta lei será de 18 meses, contados a partir da Assinatura do Contrato.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 27 de maio de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal