Departamento Jurídico e Cidadania · 16 de outubro de 2019
DECRETO Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES A SEREM ADOTADOS NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS.
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES A SEREM ADOTADOS NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS.
DECRETO Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre os procedimentos e atribuições a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da Prefeitura do Município de Selvíria/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, no uso das atribuições legais e regimentais e, com fulcro na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este Município;
RESOLVE:
Art. 1º Os Fiscais de Contratos designados pelo PREFEITO MUNICIPAL ou SECRETÁRIOS, deverão observar, por ocasião de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização quanto à execução dos contratos, as determinações estabelecidas por este Decreto, assim como os normativos internos e os imperativos previstos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações pertinentes e vigentes.
Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:
I. Objeto do Contrato: é o descritivo do serviço a ser contratado ou material a ser adquirido, observados os prazos de execução, quantidade e qualidade, em estrita observância às disposições contratuais e/ou editalícios, Termo de Referência e Projeto Básico;
II. Serviços Continuados: serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente;
III. Serviços não continuados: serviços que têm como escopo a obtenção de produtos específicos em período predeterminado;
IV. Fiscal do Contrato – servidor especialmente designado pela administração, com atribuições de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contratos administrativos. É o representante da Administração, especialmente designado nas formas do art. 67 e 73, da Lei nº 8.666, de 1933, e do art. 6º, para exercer o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, devendo informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para regularização de faltas e problemas observados e sanções que entender cabíveis, de acordo com as disposições contidas nesse Decreto;