Planejamento · 15 de junho de 2018
LEI N.º 1044, DE 14 DE JUNHO DE 2018
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1044, DE 14 DE JUNHO DE 2018
LEI N.º 1044, de 14 de Junho de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 53.045,29 (cinqüenta três mil, quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.003.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.000.0000.0.000 Administração
02.003.04.122.0000.0.000 Administração Geral
02.003.04.122.0004.0.000 Programa de Gestão Administrativa
02.003.04.122.0004.2.030 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 53.045,29
Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordinários
Sub Total.................. R$ 53.045,29
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 Programa de Gestão Legislativa
01.001.01.031.0001.2.002 Manutenção das Atividades Câmara Municipal
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil R$ 53.045,29
Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordinários
Sub Total..............................R$ 53.045,29
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de Junho de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal