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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2012

LEI Nº 834 DE 26 DE JANEIRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 834 DE 26 DE JANEIRO DE 2012

“Dispõe sobre concessão de reajuste e abono salarial e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, a todos os servidores públicos municipais, o reajuste salarial no percentual de 8% (oito por cento) e o abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre seus vencimentos.

Art. 2º O reajuste e o abono salarial serão aplicados a partir de janeiro do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 26 de janeiro de 2012.

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0516, em 31 de janeiro de 2012. Código identificador D67D6C2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.