Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 920 DE 12 DE DEZEMBRO DE2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 920 DE 12 DE DEZEMBRO DE2013
“Dispõe sobre a criação de cargos efetivo e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – Provimento Efetivo:
a) 01 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo- Nível – XV;
b) 01 (um) cargo de Coordenador Legislativo – nível - XIII;
Art. 2º Compete ao Procurador Jurídico Legislativo:
I - Representar judicialmente a Câmara Municipal promovendo a defesa dos seus interesses;
II - Fornecer assistência jurídica nas causas em que for parte Vereador, por fato causado pelo exercício da vereança;
III - Dar assessoramento no andamento nos processos legislativos de conformidade com o Regimento Interno;
IV – Prestar assistência aos serviços técnicos necessários ao preparo das sessões e ao assessoramento dos Vereadores;
V – Prestar assistência as Comissões Temporárias e Permanentes prestando a cooperação de que necessitarem;
VI - Assistir à Mesa Diretora nas atividades plenárias;
VII – Prestar assistência nos atos e a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
VIII - Prestar assistência aos Vereadores em assuntos relacionados à atividade legislativa;
IX - Assessorar as Chefias e Departamentos na dirimência de dúvidas sobre assuntos que lhe forem solicitados pelos respectivos encarregados;
X - Acompanhar e zelar pelo regular andamento do processo legislativo, emitindo pareceres de natureza jurídica, quando solicitado;
XI - Assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões e os Vereadores em assuntos jurídico-legislativos;
XII – Prestar assistência, redigir ou revisar projetos de lei, substitutivos, decretos-legislativos, resoluções, emendas, contratos e atos da Presidência ou da Mesa;
XIII - Manifestar-se nos procedimentos licitatórios, sindicâncias e processos administrativos e contratos;
XIV - Emitir pareceres sobre assuntos técnicos legislativos, administrativos e financeiros;
XV - Promover a defesa dos interesses da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, onde deverá acompanhar os trâmites dos processos de contas, apresentando as justificativas e os recursos cabíveis.
Requisitos para provimento: Concurso Público e estar devidamente inscrito e regular com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Carga horária de 20 horas semanais.
Art. 3º Compete ao Coordenador Legislativo
I. Organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas;
II. Organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário;
III. Organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário;
IV. Coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos de lei e demais assuntos afetos às comissões e plenário;
V. Organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e plenário;
VI. Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
VII. Orientar as comissões e a Mesa, durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa;
VIII. Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. Requisitos para provimento: Concurso Público e curso de graduação. Carga horária de 40 horas semanais.
Art. 4° O cargo criado por esta lei será provido na medida da necessidade do Poder Legislativo, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 12 de dezembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal