Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI Nº 845 DE 20 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845 DE 20 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre doação com encargos de área urbana e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público, de uma área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) da Quadra 170 no mapa do Loteamento Cidade Selviria, de propriedade do município de Selviria-MS, á JSF-EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o n° 07.028.037/0004-10, com sede na Rua Vereador Adelmo Zambom n° 994, centro – Selviria, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de garagem, oficina, escritório e almoxarifado.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentes dos investimentos que o donatário tenha realizado.
Art. 4º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 20 de Abril de 2012.
PROF. JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal