Departamento de Licitações e Contratos · 25 de abril de 2011
LEI N.º 771, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 771, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 755/2010, de 18 de novembro de 2010, com vigência para o exercício financeiro de 2011 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei nº. 708 de 13 de agosto de 2009, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:
PROJETO/PROGRAMA
METAS E OBJETIVOS
VALOR EM R$
FUNÇÃO 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO 244 – ASSIST. COMUNITÁRIA
0018 Programa de Gestão das Ações do FMAS
02.2.174 - Manter o programa CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social, com pagamento de pessoal, encargos, material de consumo, serviços de terceiros, Equipamentos e Material Permanente.
COR
R$ 70.643.24
CAPITAL
R$ 20.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 167.643,24 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), consignado nos Programas Orçamentários inseridos no ANEXO I, que faz parte integrante do presente Lei.
Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 167.643,24 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantes do ANEXO II, que faz parte integrante do presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 20 de abril de 2011.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito