Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012
LEI Nº 849 DE 07 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849 DE 07 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre desafetação de rua e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada no mapa do Loteamento Cidade Selvíria de propriedade do município de Selvíria a Avenida Camargo Correia, no trecho entre a Avenida Goiás e a Rua Joaquim Diogo Filho.
Art. 2º O referido espaço será destinado à Construção de uma Unidade Hoteleira.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 07 de maio de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal