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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012

LEI Nº 849 DE 07 DE MAIO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 849 DE 07 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre desafetação de rua e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada no mapa do Loteamento Cidade Selvíria de propriedade do município de Selvíria a Avenida Camargo Correia, no trecho entre a Avenida Goiás e a Rua Joaquim Diogo Filho.

Art. 2º O referido espaço será destinado à Construção de uma Unidade Hoteleira.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 07 de maio de 2012.

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0583, em 8 de maio de 2012. Código identificador D019BC50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.