Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2014
LEI Nº 930 DE 01 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930 DE 01 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização repasse para auxílio financeiro”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder até 120 (cento e vinte) bolsas de estudos que a empresa LUCAS HENRIQUE MUNIZ GANA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 15.128.587/0001-96, localizada na Rua Vereador Isac Laluce, número 915, sala 1, Cento da Cidade de Selvíria, representada pelo Sr° LUCAS HENRIQUE MUNIZ GANGAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade sob o n° *** SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Manoel Vieira da Silva , n° 220, Jardim Alvorada na Cidade de Sud Mennucci – SP”, ministrar para alunos do município de Selviria, que preencham os requisitos previstos Lei Municipal n° 535, de 1° de fevereiro de 2005.
Art. 2º A empresa fica obrigada a conceder no mínimo 70 (setenta) bolsas de estudo dos cursos que efetivamente ministrar, limitando o gasto com balsas para o município até o valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiada mensalmente apresentará para a Prefeitura Municipal de Selvíria, cópia para o Poder Legislativo, relação nominal dos bolsistas para efeitos de controle, fiscalização e pagamento”.
§ 2° O pagamento do valor previsto no caput do art. 2° esta condicionado ao fornecimento de no mínimo as 70 (setenta) bolsas de estudo, coso contrario o pagamento será proporcional ao serviço efetivamente prestado, sendo que para tanto será considerado para efeito de calculo o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada bolsa efetivamente concedida.
Art. 3° A duração do benefício de que trata o art. 1º será até 31 de Dezembro de 2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 01 de julho de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal