Departamento de Licitações e Contratos · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 2005 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 2005 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 2005 de 29 de novembro de 2019
“Dispõe sobre autorização de aquisição e conceder Cestas de Natal para os funcionários da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a adquirir e conceder Cestas de Natal para todos os funcionários da Câmara Municipal de Selvíria - MS, as quais serão distribuídas no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2°As despesas com a execução desta Lei, serão cobertas por verbas próprias constantes no orçamento vigente e suplementares, se necessário.
Art. 3º Referida concessão ocorrerá impreterivelmente até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano e será composta por itens típicos e característicos para as Ceias de Natal e Ano Novo.
Art. 4º A Aquisição das Cestas Natalinas deverá ser feita na mais estrita observância das disposições contidas na Lei 8.666/93 e demais normas pertinentes.
Art. 5º O benefício ora concedido não integra os vencimentos dos servidores, em nenhuma hipótese, não servindo de base de cálculo para incidência de quaisquer descontos ou vantagens.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 29de novembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal