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Congresso

DEPARTAMENTO PESSOAL · 21 de agosto de 2019

PORTARIA N.º 177/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019

DEPARTAMENTO PESSOAL

PORTARIA N.º 177/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a readaptação de servidor municipal concursado e dá outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das competências que lhe são conferidas por Lei resolve:

Art.1º READAPTAR o servidor público municipal concursado PAULO NASCIMENTO BASTOS do cargo de Agente de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para o cargo de Agente Administrativo, desempenhando atividades administrativas na mesma secretaria.

Art. 2º O regime jurídico do cargo ora provido é o Estatutário, conforme estabelece a Lei Municipal nº 158/90 de 05/11/1990.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Paço Municipal de Selvíria-MS Em, 20 de Agosto de 2019.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2419, em 21 de agosto de 2019. Código identificador CBA42276: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.