Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2015
LEI 949 DE 27 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 949 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Selvíria – MS, a celebrar convêni o, nos termos que especifica e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio e parceria com a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, entidade civil filantrópica, sem fins lucrativos Hospital Regional de Ilha Solteira especializada na prestação de Assistência Médica Hospitalar, inscrita no CNPJ (MF) nº 53.221.255/0034-09, no valor máximo de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do município de Selvíria – MS para o presente exercício suplementadas se necessárias.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º O convênio e parceria firmado deverá conter o valor exato do repasse, índice de correção quando necessário e a forma de prestação de conta.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 27 de maio de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal