Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2012
LEI Nº 862 DE 28 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862 DE 28 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre doação de área para piscicultura e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de direitos possessórios com encargos, através de Instrumento Público de uma área de 3,00 ha, distribuído da seguinte forma, 2,00 ha de área útil e 1,00 ha de APP, a ORESTES GRACIANO DE SOUZA, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG Sob o nº *** SSP/MS e do CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, para implementação de piscicultura, de acordo com o projeto, memorial e planta do imóvel, que passam a fazerem parte integrante desta Lei.
§ 1º A área de 1,00 ha de APP, será de inteira responsabilidade do donatário, no tocante a preservação e obediência aos ditames de legislação ambiental, a nível municipal, estadual e federal.
§ 2º A àrea objeto da doação foi adquirida através de escritura pública de doação de direitos possessórios, registrado junto ao CRI/TL, protocolo 1747 datado de 15/04/2010, livro A-15 fls. 480º, registro sob o nº 610.
§ 3º A àrea doada possui o seguinte roteiro: Começa no ponto M1A situado no encontro da curva de desapropriação do Reservatório da Usina Ilha Solteira com uma cerca; segue pela curva de desapropriação com o rumo de 82° 09’ 31” NW, por uma distancia de 123,29 m, até o ponto O; segue com o rumo de 82° 27’ 30” NW, por uma distancia de 53,26 m, até o ponto 1; segue com o rumo de 70° 37’ 31”, por uma distancia de 74,65 m, até o ponto 2; segue com o rumo de 73° 13’ 3” NW, por uma distancia de 74,35 m, até o ponto 3; segue com o rumo de 73° 02’ 31” NW, por uma distancia de 71,15 m, até o ponto 4; segue com o rumo de 69° 49’ 32” NW, por uma distancia de 83,15 m, até o ponto 5; segue com rumo de 79° 00’ 30” NW, por uma distancia de 66,97 m, até o ponto 6; segue com o rumo de 62° 50’ 32” NW, por uma distancia de 91,83 m, até o ponto M9A; daí segue com o rumo de 27° 43’ 57” SE, por uma distancia de 67,71 m até o ponto M8A; daí segue com o rumo de 48° 56’ 41” SE, por uma distancia de 20,02 m até o ponto M7A; daí segue com o rumo de 45° 34’ 53” SE, por uma distancia de 55,68 m até o ponto M6A; daí segue com o rumo de 58° 38’ 58” SE, por uma distancia de 58,34 m até o ponto M5A; daí segue com o rumo de 63° 43’ 48” SE, por uma distancia de 56,22 m até o ponto M4A; daí segue com o rumo de 70° 56’ 42” SE, por uma distancia de 47,35 m até o ponto M3A; daí segue com o rumo de 26° 13’ 29” NE, por uma distancia de 69,02 m até o ponto M2A; daí segue com o rumo de 63° 46’ 31” NE, por uma distancia de 390,50 m até o ponto M1A, onde teve o início do presente roteiro. O perímetro descrito engloba uma área de 3,00 hectares.
§ 4º Na área objeto da doação fica instituída a servidão de passagem para as demais áreas.
Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação do projeto de piscicultura, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, com tanques, devidamente especificados para o desenvolvimento das diversas espécies piscículas, e cumprir as determinações do IBAMA, SEMADES, MINISTÉRIO DA PESCA e Leis Municipais de tratem da preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público de doação de direitos possessórios, da mesma forma que adquiriu, onde conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
O donatário terá o prazo máximo de 06(seis) meses para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
Fica o donatário obrigado a cumprir o seguinte calendário:
Primeiro Ano: casa, galpão, 03 tanques escavados
Segundo Ano: 05 tanques escavados.
Terceiro Ano: 05 tanques escavados.
Quarto Ano: 02 tanques escavados.
Quinto Ano: galpão de processamento
Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 06 anos para a conclusão total do projeto, devendo estar concluídos 01 casa, 02 galpões, sendo 01 galpão de processamento e outro de depósito, 15 tanques escavados.
Art. 5º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 6º O donatário não poderá sem prévia autorização do poder Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 7º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 8º A perda de capacidade ou falta de interesse em produzir o imóvel doado voltará ao patrimônio Público, no prazo estabelecido na letra “B” do artigo 3º.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal