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Congresso

Departamento Jurídico e Cidadania · 21 de dezembro de 2018

LEI Nº 1061 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.056/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA

LEI Nº 1061 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.056/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.056, de 05 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2252, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador CAB8926D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.