Departamento de Licitações e Contratos · 20 de setembro de 2019
EXTRATO DO CONTRATO N° 122 2019 - CLINICA MEDICA IPANEMA LTDA - ME (CARDIOLOGIA)
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 122 2019 - CLINICA MEDICA IPANEMA LTDA - ME (CARDIOLOGIA)
EXTRATO DO CONTRATO Nº 122/2019
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS MÉDICOS especializados EM cardiologia.
Os infra-assinados, de um lado, como contratante, O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, nesta cidade de Selvíria – MS por intermédio de seu fundo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 926, centro, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO, portador do RG nº *** SSP/SP e do CPF nº ***.***.***-**, e de outro lado, como contratada, a empresa:
CLINICA MEDICA IPANEMA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 08.806.621/0001-79, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 992, Bairro Centro, na cidade de Aparecida do Taboado/MS,Cep.:79.570-000, por seu representante legal, o senhor Jose Aparecido de Lima, brasileiro, casado, Empresário, Médico, portador do RG. n.º 06.267.666-3 SSP/RJ, inscrito no CPF sob n. º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua José Antônio de Carvalho, nº 4.250, Bairro Vila Rica, na cidade de Aparecida do Taboado/MS, Cep.: 79.570-000.
Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - do fundamento legal
O presente contrato é celebrado com fundamento no Pregão Presencial n.º34/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 19 dias Agosto de 2019, de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.
Cláusula segunda - do objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços médicosespecializados em cardiologia, utilizando as instalações e os equipamentos do Município para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I - Termo de Referência.
Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital, juntamente com seus anexos e a proposta da licitante vencedora.
O objeto deverá compreender os itens, especificações, quantidades e valores, conforme abaixo:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID.
QUANT.
V. UNIT
V. TOTAL
01
PRESTAÇÃODE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
CONSULTAS “UN”
1200
R$82,80
R$99.360,00
Cláusula terceira - da vigência.
O prazo de validade do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1° da lei 8.666/93.
O contrato poderá ser prorrogado, por igual período, limitada a duração a sessenta meses, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93.
A prorrogação da vigência do contrato será feita mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o responsável pela fiscalização do contrato faça a solicitação ou o pedido de prorrogação de prazo por escrito, no caso em analise cabe ao Secretario da pasta, ou a sua diretoria técnica tomar as providencias cabíveis para que a prorrogação de prazo ocorra dentro dos prazos legais.
Cláusula quarta - do valor dos serviços e do pagamento
A contratante pagará para a contratada o valorde R$82,80(oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente a cada consulta de cardiologia, conforme os serviços prestados no Município.
O valor total da presente contratação, para o período de 12 (doze) meses é de R$ 99.360,00(noventa e nove mil trezentos e sessenta reais), pagos pela prestação dos serviços, conforme relação em anexos, que passa a fazer parte integrante deste contrato.
O pagamento será efetuado ematé 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal e dos relatórios mensais dos serviços realizados, mediante atesto da fatura pelo setor competente, conforme dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o artigo 73, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.666/93 e alterações.
As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao licitante vencedor para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem acima começará a fluir a partir da data de sua reapresentação sem imperfeições.
As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado.
Cláusula sexta - da dotação orçamentária
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias, constante do Orçamento Programa vigente para o exercício de 2019 e exercícios seguintes:
020213– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0034.2291.0000 – Manutenção e Operacionalização eo Programa de Apoio ao Cidadão com Recursos do Fis
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte recurso: 0 181
Cláusula oitava - das responsabilidades da contratada
Disponibilizar profissional médico especialista na área de prestação de serviços descritos no Anexo I - Termo de Referência (cardiologia), para atendimentos semanais, preferencialmente no dia especificado para cada especialidade,com previsão de uma quantidade mínimade 25consultas.
Os serviços deverão ser prestados no Centro de Especialidades Médicas Santa Rita de Cássia, sita à Rua Rui Barbosa, 1000, Centro, Selvíria (MS).
A Contratada deverá, ainda:
Comunicar a Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços.
Atender de imediato as solicitações, corrigindo no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados;
Executar o objeto contratado, conforme as condições prescritas no presente instrumento e de acordo com as especificações e termos mencionados na proposta.
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato.
Responder integralmente por perdas e danos diretos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
Cláusula nona – das responsabilidades da contratante
Cumprir fielmente este Contrato;
A Prefeitura Municipal de Selvíria/MS providenciará, o ambiente físico, impressos próprios, prontuário dos pacientes e sistema local para controle e faturamento dos atendimentos médicos, nas Unidades de Saúde.
Cláusula décima primeira - das substituições
O presente contrato não poderá ser transferido a terceiros, sem prévia eexpressa autorização da contratante.
Cláusula décima terceira - do foro
As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria/MS, - 22 de Agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO
Secretário Municipal de Saúde
Clinica Medica Ipanema LTDA – ME
JOSE APARECIDO DE LIMA