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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2011

LEI Nº 766 DE 01 DE MARÇO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 766 DE 01 DE MARÇO DE 2011

“Dispõe sobre autorização reajuste salarial e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a todos os servidores municipais reajuste salarial na quantia de 5,5% (cinco e meio porcento) sobre seus vencimentos.

Art. 2º. O reajuste será aplicado a partir de janeiro do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo 01/01/2011.

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 01 de março de 2011.

JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0288, em 3 de março de 2011. Código identificador C9B4A5E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.