Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2011
RATIFICAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 764, DE 20/01/2011, PUBLICADA EM 04/02/2011
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 764, DE 20/01/2011, PUBLICADA EM 04/02/2011
LEI Nº 764, de 20 de janeiro de 2011
“Dispõe sobre doação de área para piscicultura e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público de uma área de 3, 00 ha, distribuído da seguinte forma: 2,00 ha de área útil e 1,00 ha de APP, a FERNANDO BASSETI, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG Sob o nº *** SSP/SP e do CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, para implementação de piscicultura, de acordo com o projeto, memorial e planta do imóvel, que passam a fazerem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A área de 1,00 ha de APP será de inteira responsabilidade do donatário, no tocante a preservação e obediência aos ditames de legislação ambiental, a nível municipal, estadual e federal.
Art. 2º A área doada será obrigatoriamente utilizada pelo donatário, para a instalação do projeto de piscicultura, atendendo como requisitos básicos: a ocupação máxima e sistemática da área doada, com tanques, devidamente especificados para o desenvolvimento das diversas espécies piscículas, e cumprir as determinações do IBAMA, SEMADES, MINISTÉRIO DA PESCA e Leis Municipais de tratem da preservação do meio ambiente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público que conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
A- O donatário terá o prazo máximo de 60 dias para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
B- Fica o donatário obrigado a cumprir o seguinte calendário:
Primeiro Ano: casa, galpão, 2 tanques escavados e 50 tanques rede
Segundo Ano: 2 tanques escavados, 50 tanques rede
Terceiro Ano: 2 tanques escavados, 50 tanques rede
Quarto Ano: 1 tanque escavado e 50 tanques rede
Quinto Ano: galpão de processamento
Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 06 anos para a conclusão total do projeto, devendo estar concluídos 01 casa, 02 galpões, sendo 01 galpão de processamento e outro de depósito, 07 tanques escavados, 200 tanques redes.
Art. 5º Fica estipulado à doação mensal de 35 kg de filé de peixe por mês a Cozinha Piloto, a partir de 30.09.2011.
Art. 6º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 7º O donatário não poderá sem prévia autorização do poder Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 8º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 9º A perda de capacidade ou falta de interesse em produzir o imóvel doado voltará ao patrimônio Público, no prazo estabelecido na letra “B” do artigo 3º.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 20 de janeiro de 2011.
PROFESSOR JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal