Camara Municipal · 12 de setembro de 2019
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Processo Licitatório n. 25/2019
Carta Convite n. 03/2019
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Despacho de anulaçãode processo Licitatório em razão da ilegalidade e irregularidade das cotações de preços.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SELVÍRIA/MS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do ato convocatório, bem como a realização de novas cotações de preços, com vistas a uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao interesse da administração.
RESOLVE:
ANULAR em todos os seus termos, o processo licitatório nº. 25/2019, e consequentemente uma nova licitação, na modalidade de pregão presencial, cujo objeto é a aquisição de equipamentos, peças e acessórios de informática, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal.
Inicialmente ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Logo, observou-se que se mostra ilegal e irregular as cotações de preços juntadas no processo, visto que ao realizar as cotação de preços para elaboração do orçamento-base da licitação, 03(três) cotações, a comissão de licitação e o departamento jurídico identificado inúmeros vícios nos descritivos das cotações, prejudicando assim o orçamento-base.
E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, e busca do menor preço à luz do principio da eficiência, tendo se verificado vícios no ato convocatório, imperativo proceder à anulação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista a evidente irregularidade do processo, relevante e prejudicial ao interesse público, a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93. E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Publique-se.
Selvíria/MS, em 09 de setembro de 2019.
ALEXANDRE CAGLIARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Selvíria
Estado do Mato Grosso do Sul