Câmara Municipal · 8 de janeiro de 2020
PORTARIA 998
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 998
PORTARIA Nº 998, de 06 de janeiro de 2020.
“Dispõe sobre designação de funcionária do quadro efetivo para exercer o cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Cecilio da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:-
Art. 1º Designar a funcionária Aparecida de Fátima Alves Cambuim, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Símbolo ADM, nível IV, para responder pelo cargo de Diretor de Administração, Símbolo DAS 2, de acordo com a Lei nº 2010, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 2º A designada na forma do artigo anterior, terá como regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 157, de 22 de outubro de 1990; Lei Municipal nº 1.027/2017 e receberá seus vencimentos do cargo, conforme previsão constante no Anexo I, Tabela I da Lei nº 2010, de 11 de dezembro de 2019; e com eventuais alterações a posterior, e nas condições constantes nas tabelas anexos.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria - MS Em, 06 de janeiro de 2020.
JOSÉ CECILIO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara
Registrado em livro próprio e publicado por Afixação no local de costume