Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2018
LEI Nº 1046 DE 20 DE JUNHO DE 2018. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2018 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO A TODAS AS LEIS REVOGADAS NA APROVAÇÃO DAQUELA”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1046 DE 20 DE JUNHO DE 2018. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.037/2018 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO A TODAS AS LEIS REVOGADAS NA APROVAÇÃO DAQUELA”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.037 que “reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Selvíria e dá outras providências”.
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório a todas as leis revogadas com a aprovação da Lei nº 1.037/2018.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 20 de junho de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal